STF valida limite mensal para compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a possibilidade de limitar mensalmente a compensação de créditos tributários federais reconhecidos por decisões judiciais definitivas. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento das ADIs 7.587 e 7.609, encerrado em 14 de setembro de 2026. A regra está prevista na Lei nº 14.873/2024 e estabelece que créditos tributários […]